E-COMMERCE (PRODUTOS). Condições gerais do contrato

 

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO

 

 

Introdução

Este documento contratual regerá as Condições Gerais de contrato de produtos (doravante, “Condições”) através do site ceroil.com, de propriedade da CEROIL PRODUCT, S.L. sob a marca registrada da CEROIL, doravante, PROVEDOR, cujos detalhes de contato também aparecem no Aviso Legal deste site.

Estas Condições permanecerão publicadas no site à disposição do UTILIZADOR para reprodução e guarda como confirmação do contrato, podendo ser modificadas a qualquer momento pela CEROIL PRODUCT, S.L. É da responsabilidade do UTILIZADOR lê-los periodicamente, uma vez que serão aplicáveis os que se encontrem em vigor no momento da realização das encomendas. A CEROIL PRODUCT, S.L. arquivará o documento eletrónico onde se formaliza a compra e tê-lo-á à disposição do UTILIZADOR caso este o solicite.

Os contratos não estão sujeitos a qualquer formalidade, exceto nos casos expressamente indicados nos Códigos Civil e Comercial e nesta ou noutras leis especiais.

A aceitação deste documento implica que o UTILIZADOR:

Você leu, entendeu e entendeu o que está dito aqui. É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar. Você assume todas as obrigações aqui estabelecidas.

Estas condições terão um período de validade indeterminado e serão aplicáveis a todos os contratos celebrados através do site do FORNECEDOR.

O PROVEDOR informa que o comércio é responsável e conhece a legislação vigente dos países para os quais envia os produtos, e reserva-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem afetar os bens ou promoções que foram adquiridos antes da modificação.

 

 

Identidade das partes contratantes

Por um lado, o FORNECEDOR dos produtos contratados pelo UTILIZADOR é a CEROIL PRODUCT, S.L., com sede em C/Mestral/n – Pol.

E por outro, o UTILIZADOR, registado no website através de um nome de utilizador/e-mail e palavra-passe,  sobre os quais tem total responsabilidade pela utilização e guarda, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao FORNECEDOR.

Objeto do contrato

O objetivo deste contrato é regular a relação contratual de venda nascida entre o PROVEDOR e o USUÁRIO no momento em que ele aceita durante o processo de contratação on-line a caixa correspondente.

A relação contratual de venda envolve a entrega, em troca de um determinado preço e publicamente exposta através do site, de um produto específico.

Retificação de dados

Quando o UTILIZADOR identificar erros nos dados publicados no website ou nos documentos gerados pela relação contratual, poderá notificar o info@ceroil.com e-mail para que a CEROIL PRODUCT, S.L. os corrija o mais rapidamente possível.

O UTILIZADOR poderá manter os seus dados atualizados acedendo à sua conta de utilizador.

 

Procedimento de contratação

O UTILIZADOR, para aceder aos produtos ou serviços oferecidos pelo FORNECEDOR, deverá registar-se através do website através da criação de uma conta de utilizador. Assim, o UTILIZADOR deve fornecer livre e voluntariamente os dados pessoais que serão necessários, os quais serão tratados de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e da Lei Orgânica 3/2018,  de 5 de dezembro (LOPDGDD), relativamente à proteção de dados pessoais e detalhados no Aviso Legal e Política de Privacidade deste website.

O USUÁRIO selecionará um nome de usuário e senha, comprometendo-se a fazer uso diligente dos mesmos e a não disponibilizá-los a terceiros, bem como comunicar ao PROVEDOR a perda ou roubo dos mesmos ou o possível acesso por terceiros não autorizados, para que proceda ao bloqueio imediato.

Uma vez criada a conta de utilizador, informa-se que de acordo com os requisitos do artigo 27.º da Lei 34/2002, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:

  1. Cláusulas gerais de contratação.

 

  1. Expedição e entrega de encomendas.

 

  1. Direito de rescisão.

 

  1. Reclamações online e resolução de litígios.

 

  1. Força maior.

 

  1. Concorrência.

 

  1. Visão geral da oferta.

 

  1. Preço e prazo de validade da oferta.

 

  1. Custos de transporte.

 

  1. Método de pagamento, despesas e descontos.

 

  1. Processo de Compra.

 

  1. Dissociação e suspensão ou rescisão do contrato.

 

  1. Garantias e Devoluções.

 

  1. Lei aplicável e jurisdição.

 

  1. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO Salvo disposição em contrário por escrito, a realização de uma encomenda junto do FORNECEDOR implicará a aceitação por parte do UTILIZADOR das presentes condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo USUÁRIO poderá diferir das do PROVEDOR se não tiver sido expressamente aceita antecipadamente e por escrito pelo PROVEDOR.

 

  1. EXPEDIÇÃO E ENTREGA DAS ENCOMENDAS

O FORNECEDOR não enviará qualquer encomenda até ter verificado que o pagamento foi efetuado.

Os envios de mercadorias serão normalmente efetuados por CORREIO PADRÃO  (GLS, SERTRANS, etc.), de acordo com o destino livremente designado pelo UTILIZADOR.

O envio será efetuado assim que a disponibilidade da mercadoria for confirmada e o pagamento da encomenda tiver sido verificado.

O prazo de entrega será entre 2 e 6 dias úteis, dependendo da cidade de destino e do método de pagamento escolhido. A data prevista de envio e entrega será fornecida antes da confirmação do pedido.

Não execução do contrato à distância

Caso não seja possível executar o contrato por o produto ou serviço contratado não estar disponível dentro do prazo estabelecido, o USUÁRIO será informado da falta de disponibilidade e que terá direito a cancelar o pedido e receber o reembolso do valor total pago sem qualquer custo, e sem qualquer responsabilidade por danos atribuíveis ao PROVEDOR.

Em caso de atraso injustificado por parte do PRESTADOR relativamente ao reembolso do valor total, o UTILIZADOR poderá reclamar o pagamento do dobro do montante devido, sem prejuízo do seu direito a ser indemnizado por danos sofridos superiores ao referido montante.

O PROVEDOR não assumirá qualquer responsabilidade quando a entrega do produto ou serviço não ocorrer, pois os dados fornecidos pelo USUÁRIO são falsos, inexatos ou incompletos.

A entrega será considerada efetuada no momento em que a transportadora disponibilizou os produtos ao UTILIZADOR e este, ou o delegado deste, assinou o documento de receção da entrega.

O PRESTADOR responderá ao UTILIZADOR por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega da encomenda, podendo o UTILIZADOR, através de uma simples declaração, exigir a correção da referida falta de conformidade, a redução do preço ou a rescisão do contrato. Em qualquer destes casos, o UTILIZADOR poderá ainda exigir uma indemnização por danos, se aplicável.

O USUÁRIO terá o direito de suspender o pagamento de qualquer parte pendente do preço do produto adquirido até que o PROVEDOR cumpra as obrigações estabelecidas neste contrato.

Cabe ao USUÁRIO verificar os produtos no momento do recebimento e expor todas as ressalvas e reclamações que possam ser justificadas no documento de recebimento da entrega.

Caso a contratação não envolva a entrega física de qualquer produto, mas uma ativação de download em um site, o PROVEDOR informará previamente o USUÁRIO sobre o procedimento a ser seguido para realizar esse download.

 

 

  1. DIREITO DE RETRATAÇÃO

O UTILIZADOR dispõe de um prazo de catorze dias de calendário, contados a contar da data de receção do produto ou da celebração do contrato de compra e venda, caso se trate de prestação de um serviço, para exercer o direito de rescisão, regulado no artigo 102.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e demais leis complementares, doravante RDL 1/2007. Caso o PRESTADOR não cumpra o dever de informação e documentação sobre o direito de rescisão, o prazo para o seu exercício terminará doze meses após a data de expiração do prazo de retratação inicial, nos termos do artigo 105.º da RDL 1/2007.

O direito de rescisão não será aplicável aos contratos referidos e enumerados no artigo 103.º da RDL 1/2007, e que se encontram aqui enumerados.

Qualquer devolução deverá ser comunicada ao FORNECEDOR, solicitando um número de devolução através do formulário previsto para o mesmo, ou por e-mail para info@ceroil.com, indicando a fatura correspondente ou número de encomenda.

Uma vez recebido o número de devolução, o UTILIZADOR enviará o produto ao FORNECEDOR, indicando este número na carta de envio, com os custos de transporte a expensas suas, para a morada da CEROIL PRODUCT, S.L., C/Mestral/n – Pol.

  1. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM LINHA

Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere adequada será endereçada o mais rapidamente possível, podendo ser feita nos seguintes endereços de contactopostal:

PRODUTOS CEROIL, S.L.,

C/Mestral s/n – Pol. Can Volart 08150-

Muralhas de Vallés (BCN)

 

Telefone: 931 600 530

 

E-mail: info@ceroil.com

 

Resolução de Litígios Online

De acordo com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso livre para a resolução de conflitos online entre o UTILIZADOR e o PRESTADOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais de justiça, através da intervenção de um terceiro, denominado Órgão de Resolução de Litígios, que atua como intermediário entre eles. Este órgão é neutro e dialogará com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.

Link para a plataforma de ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

 

  1. FORÇA MAIOR

As partes não incorrerão em responsabilidade por qualquer culpa devida a caso de força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até à cessação do caso de força maior.

 

  1. CONCORRÊNCIA

O UTILIZADOR não pode ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contraídos na venda.

Se qualquer disposição destas condições for considerada nula ou impossível de cumprir, a validade, legalidade e cumprimento das restantes não serão afetados de forma alguma, nem sofrerão modificações de qualquer forma.

O UTILIZADOR declara ter lido, conhecido e aceite estas Condições na sua totalidade.

  1. VISÃO GERAL DA OFERTA

Todas as vendas e entregas efetuadas pelo FORNECEDOR serão consideradas sujeitas a estas Condições.

Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da CEROIL PRODUCT, S.L. ou ao que aqui se estipula, entrará em vigor, salvo acordo expresso por escrito assinado pelo FORNECEDOR, neste caso, prevalecerão estes acordos particulares.

 

  1. PREÇO E PERÍODO DE VALIDADE DA OFERTA

Os preços indicados para cada produto ou serviço incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem custos de envio ou comunicação, manuseamento ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto adquirido.

Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e serão expressos na moeda EURO. O UTILIZADOR assume que a valorização económica de alguns dos produtos poderá variar em tempo real.

Antes de efetuar a compra pode consultar online todos os detalhes do orçamento: itens, quantidades, preço, disponibilidade, custos de transporte, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem mudar diariamente enquanto a encomenda não for efetuada.

Uma vez feita a encomenda, os preços serão mantidos quer haja disponibilidade de produtos ou não.

Qualquer pagamento efetuado ao PRESTADOR implica a emissão de uma fatura em nome do UTILIZADOR registado ou do nome da empresa que este tenha informado no momento da realização da encomenda. Pode descarregar a fatura em formato PDF acedendo ao painel de gestão do website com a conta de utilizador. Caso pretenda recebê-lo por email, deverá solicitá-lo por qualquer um dos meios que o PRESTADOR lhe disponibilizar, informando-o que a qualquer momento poderá revogar a referida decisão.

Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR poderá contactar através do número de telefone do serviço de apoio ao cliente do FORNECEDOR 931 600 530 ou via e-mail para a morada info@ceroil.com.

 

  1. CUSTOS DE TRANSPORTE

Os preços publicados na loja não incluem custos de envio ou comunicação, nem instalação ou download, nem serviços complementares, salvo acordo expresso por escrito em contrário.

Os portes de envio serão calculados no momento da poupança do cabaz ou orçamento, uma vez que são calculados pelo peso dos produtos e pela morada de entrega.

A tarifa máxima de transporte (IVA incluído) aplicada é a seguinte:

Península até 2 Kg: … 4,94……. €

 

Península > 2 kg a 10 kg: … 5,95……. €

 

Península > 10 Kg: .. 7,52…….. €

 

Fora da península até 2 Kg: .. 10,74…….. €

 

Fora da península > 2 Kg até 10 Kg: …. 10,74…… €

 

Fora da península > 10 Kg: …. 11,42…… €

 

 

  1. MÉTODOS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS

O PRESTADOR é responsável pelas transações económicas e permite efetuar as seguintes formas de efetuar o pagamento de uma encomenda:

Cartão de crédito

Pague Pal

O USUÁRIO poderá utilizar um cupom de desconto no momento anterior à conclusão da compra, caso o tenha recebido do PROVEDOR.

Medidas de segurança

O site utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceitas na indústria, como SSL, dados inseridos em uma página segura, firewalls, procedimentos de controle de acesso e mecanismos criptográficos, tudo com o objetivo de impedir o acesso não autorizado aos dados. Para alcançar estas finalidades, o utilizador/cliente aceita que o fornecedor obtenha dados para efeitos da correspondente autenticação dos controlos de acesso.

O PROVEDOR compromete-se a não permitir qualquer transação que seja considerada ilegal pelas marcas de cartão de crédito ou pelo banco adquirente e que possa ou tenha o potencial de prejudicar o seu goodwill ou influenciá-los negativamente.

É proibida, ao abrigo dos programas das marcas de cartões, a venda ou oferta de um produto ou serviço que não cumpra todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante ou Titular do Cartão ou cartões.

 

  1. PROCESSO DE COMPRA

Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao cesto. Neste, apenas serão observados os itens, quantidade, preço e valor total. Uma vez guardado o cesto, os impostos, encargos e descontos serão calculados de acordo com os dados de pagamento e envio introduzidos.

Os cabazes não têm ligação administrativa, é apenas uma secção onde se pode simular um orçamento sem qualquer compromisso por ambas as partes.

A partir do cesto pode fazer uma encomenda seguindo os seguintes passos para a sua correta formalização:

  1. – Verificação dos dados de faturação.

 

  1. – Verificação do endereço de entrega.

 

  1. – Seleção do método de pagamento.

 

  1. – Faça a encomenda (compre).

Uma vez processada a encomenda, o sistema envia instantaneamente um email para o departamento de gestão do FORNECEDOR e outro para o email do UTILIZADOR a confirmar a conclusão da encomenda.

Ordens (requisições de compra)

Antes da confirmação da encomenda, serão fornecidas informações sobre o estado da encomenda e a data de envio e/ou entrega aproximada.

 

  1. DISSOCIAÇÃO E SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO

Se qualquer um destes termos e condições for considerado ilegal, nulo ou, por qualquer motivo, inexequível, esta condição será considerada separável e não afetará a validade e aplicabilidade de quaisquer termos restantes.

O PROVEDOR poderá, sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO aos seus serviços, no todo ou em parte, quando o USUÁRIO não cumprir as obrigações estabelecidas neste contrato ou em qualquer disposição legal, licença, regulamento, diretiva, código de prática ou políticas que lhe sejam aplicáveis.

Quando o PROVEDOR exercer qualquer um de seus direitos ou faculdades sob esta Cláusula, tal exercício não prejudicará ou afetará o exercício de qualquer outro direito, faculdade ou recurso que possa estar disponível para o PROVEDOR.

 

  1. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES

As garantias responderão ao que está regulamentado no Título referente a “Garantias e serviços pós-venda” do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa do Consumidor e Utentes e demais leis complementares, que pode ser acessado clicando aqui

 

  1. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola naquilo que não está expressamente estabelecido. Qualquer litígio que possa surgir do fornecimento dos produtos ou serviços sujeitos a estas Condições será submetido aos tribunais do domicílio do UTILIZADOR, ao local de cumprimento da obrigação ou àquele em que se encontra o bem se encont